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Jurídico
Contrato de Licença de Usuário Final
Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um contrato entre você e a Heijvis BV (Chopinstraat 15, 3752 HR Bunschoten, Países Baixos, Câmara de Comércio 89961439), a empresa por trás do PanelSay. Ele abrange o aplicativo móvel PanelSay. Ele convive com os nossos Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade; onde este EULA e os Termos de Serviço entrarem em conflito, este EULA rege o seu uso do app. Ao baixar, instalar ou usar o PanelSay, você concorda com este EULA. Se você não concorda, não use o app.
Última atualização: 10 de outubro de 2026
1. Quem pode usar o PanelSay
O PanelSay é para pessoas de 13 anos ou mais. Você informa a sua data de nascimento ao criar uma conta, e ela decide o que você pode fazer aqui. Com menos de 16 anos: apenas perguntas de texto e escolhas, sem fotos, nada compartilhado publicamente e nenhuma pergunta sobre a aparência de alguém. A partir dos 16: fotos são permitidas, e os seus resultados permanecem privados. A partir dos 18: tudo, inclusive o compartilhamento público. Se soubermos que uma conta pertence a alguém com menos de 13 anos, nós a encerramos.
2. Sua licença
Concedemos a você uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar o PanelSay em qualquer dispositivo da marca Apple que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso da App Store, ou em qualquer dispositivo Android que você possua ou controle. Esta licença é para o seu uso próprio. Você não pode vender, alugar, sublicenciar, redistribuir, fazer engenharia reversa, descompilar nem tentar extrair o código-fonte do app, exceto quando essa restrição for proibida por lei.
3. O que é o PanelSay
O PanelSay é entretenimento. Os painelistas são personagens fictícios gerados por inteligência artificial. Eles não são pessoas reais, não são especialistas, e nada do que dizem é conselho: nem médico, jurídico, financeiro, psicológico, de relacionamentos, de carreira nem de qualquer outro tipo. As reações deles são textos gerados automaticamente e podem ser errados, contraditórios ou indelicados por concepção. Não tome decisões importantes com base em um veredicto do PanelSay.
4. Tolerância zero para conteúdo censurável e usuários abusivos
Não há tolerância para conteúdo censurável ou comportamento abusivo no PanelSay. Você concorda em não enviar, carregar nem compartilhar:
- fotografias de qualquer outra pessoa sem o consentimento claro dessa pessoa;
- qualquer imagem de uma pessoa com menos de 18 anos;
- material sexualmente explícito, nudez, ou conteúdo que sexualize alguém;
- conteúdo que assedie, ameace, difame, degrade ou humilhe uma pessoa identificável;
- material que promova ódio ou violência contra pessoas ou grupos com base em raça, etnia, origem nacional, religião, deficiência, sexo, identidade de gênero, idade ou orientação sexual;
- conteúdo que incentive automutilação, suicídio, transtornos alimentares ou outro comportamento perigoso;
- material que infrinja direitos autorais, marcas, privacidade ou outros direitos de qualquer pessoa;
- qualquer coisa ilegal segundo a lei neerlandesa ou da União Europeia;
- fotografias de uma pessoa identificável enviadas para que o painel avalie ou classifique a aparência dela, a menos que essa pessoa seja você ou tenha concordado com isso.
Você também concorda em não usar o PanelSay para se passar por outra pessoa, para contornar os nossos filtros de conteúdo ou para automatizar o acesso ao serviço.
5. Denúncia, remoção e bloqueio
Todo resultado compartilhado publicamente e toda reação de painelista traz um controle de Denunciar. As denúncias vão para uma pessoa. Analisamos as denúncias e agimos sobre elas, normalmente em até 24 horas.
Podemos remover qualquer conteúdo, ocultar qualquer resultado compartilhado, suspender uma conta ou bloquear permanentemente um usuário do serviço se acreditarmos que este EULA foi violado, sem aviso e sem reembolso. O conteúdo denunciado repetidamente é ocultado imediatamente da vista pública, antes da análise.
Se você acredita que um conteúdo no PanelSay infringe estas regras, use o controle de Denunciar ou envie um e-mail para support@panelsay.com. Diremos o que decidimos.
6. Conteúdo gerado por IA
Tudo o que o painel produz é gerado por sistemas de inteligência artificial operados em nosso nome por provedores de modelos terceiros. A saída é rotulada como gerada por IA dentro do app e em todo resultado compartilhado. Você não pode apresentar a saída do PanelSay como a declaração de uma pessoa real.
7. Seu conteúdo
Você mantém todos os direitos que já tem sobre o que envia. Você nos dá a permissão de que precisamos para processá-lo a fim de operar o serviço, nada mais amplo do que isso. Se você escolher tornar um resultado público, também nos dá permissão para exibir esse resultado e a imagem anexada a ele em uma página compartilhável. Você pode desfazer isso: exclua o resultado ou exclua a sua conta na tela da conta.
8. Assinaturas
O PanelSay é gratuito para usar, com um limite diário. O PanelSay+ é uma assinatura paga que é renovada automaticamente até você cancelar. Quando você compra pela App Store ou pelo Google Play, a loja cuida do pagamento, da renovação e do cancelamento, conforme os próprios termos dela; gerencie ou cancele a assinatura nas configurações da sua conta na loja. Excluir o app não cancela uma assinatura.
9. Suporte e manutenção
A Heijvis BV é a única responsável pelo PanelSay e por qualquer suporte de que ele precise. A Apple e o Google não têm nenhuma obrigação de fornecer manutenção ou suporte para o app. Suporte: support@panelsay.com.
10. Garantia e responsabilidade
O PanelSay é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Na medida permitida por lei, não damos garantia de que ele será ininterrupto, correto ou adequado a qualquer finalidade específica. Nada neste EULA limita qualquer direito que você tenha como consumidor segundo a lei neerlandesa que não possa ser limitado por contrato.
Se o app não estiver em conformidade com qualquer garantia aplicável e você o tiver comprado pela App Store, você pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra do app a você. Na máxima extensão permitida por lei, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia com relação ao app. Qualquer outra reclamação, perda, responsabilidade, dano, custo ou despesa atribuível a uma falha em cumprir uma garantia é de nossa responsabilidade, não da Apple.
A nossa responsabilidade total perante você é limitada ao valor que você nos pagou nos doze meses anteriores ao evento que causou a reclamação.
11. Reclamações de terceiros
A Heijvis BV, e não a Apple nem o Google, é responsável por tratar qualquer reclamação sua ou de um terceiro relacionada ao PanelSay, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, reclamações de que o app não está em conformidade com uma exigência legal ou regulatória, reclamações com base em leis de defesa do consumidor ou de privacidade, e qualquer reclamação de que o app infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros.
12. Conformidade legal
Você confirma que não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA nem designado como país “que apoia o terrorismo”, e que não consta em nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
13. Terceiro beneficiário
A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias deste EULA. Com a sua aceitação deste EULA, a Apple tem o direito, e considera-se que aceitou o direito, de fazê-lo valer contra você como terceira beneficiária.
14. Lei aplicável e disputas
Aplica-se a lei neerlandesa. As disputas são levadas ao tribunal competente nos Países Baixos. Como consumidor, você também pode levar uma disputa ao tribunal do país onde mora.
15. Contato
Heijvis BV · Chopinstraat 15, 3752 HR Bunschoten, Países Baixos · KVK 89961439
Suporte: support@panelsay.com · Privacidade: privacy@panelsay.com · Jurídico: legal@panelsay.com